Refis oferece até 100% de desconto nos juros para quitação de dívidas



Quem estiver com débitos pendentes com a Prefeitura de São Gabriel do Oeste-MS, tem ainda a chance de renegociar. Isso porque o Governo Municipal por meio da Lei Complementar Nº 195/2018 de 08 de novembro de 2018, instituiu o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2018 e Estabelece Normas de Parcelamento Administrativos de Créditos de Qualquer Natureza do Município de São Gabriel do Oeste e dá Outras Providências, que vai facilitar a quitação das dívidas dos contribuintes tanto de pessoas físicas como jurídicas.

O REFIS, tem como objetivo incentivar a quitação dos débitos tributários, permitindo a negociação e quitação de tributos como IPTU, Imposto Sobre Serviços (ISSQN), bem como outros impostos. Assim, incluem-se no REFIS os créditos de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigações principal e/ou acessória, constituídos mediante auto de infração, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase de cobrança, ocorridos até 31/12/2017.

Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos para com a Fazenda Pública Municipal de natureza contratual e os referentes a indenizações devidas ao Município de São Gabriel do Oeste por danos causados ao seu patrimônio. Os débitos em litígio judicial ou administrativo somente poderá ser objeto do REFIS se o sujeito passivo desistir, de forma irretratável, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar aos termos anteriores ou quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam o processo administrativo ou a ação judicial respectiva.

A adesão ao REFIS será efetuada mediante requerimento escrito e o parcelamento efetivado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, acompanhado do pagamento da primeira parcela ou do débito total.

A adesão ao REFIS deve abranger todos os débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei. Além disso, sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei, no regulamento e no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e o constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida, com reconhecimento da certeza e liquidez do valor do débito nele descrito, interrompendo o prazo prescricional.

O contribuinte poderá efetuar o pagamento do débito nas seguintes condições:

  • Para o pagamento a vista será concedido até 100% de desconto sobre os juros e multas.

  • Para o parcelamento em 12 (doze) vezes haverá desconto de 80% dos juros e multa de mora e de infração, se for o caso.

  • O contribuinte ainda poderá optar por um parcelamento em 18 (dezoito) parcelas, onde os juros e multas terão desconto de 60%.

O pedido de parcelamento poderá ser apresentado até o dia 30 de abril de 2019 no setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal.

Estando em dia com as contas municipais todo mundo ganha, os munícipes têm a chance de quitar suas dívidas e sendo assim, aumentar a receita da cidade para dar continuidade às obras programadas pela administração municipal.

Para mais informações, os interessados devem entrar em contato pelos telefones (67) 3295-3030 ou (67) 3295-1405, ou ainda visitar a Casa do Empreendedor na Rua Martimiano Alves Dias, 1211. Clique no link para ter acesso a Lei Complementar nº 195.

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