Vereadores em sessão ordinária aprovam matérias importantes em São Gabriel do Oeste



A terceira sessão ordinária do mês de fevereiro no Legislativo são-gabrielense, realizada nesta terça-feira (19/02), foi marcada pela votação de matérias importantes. Em pauta três Projetos de Lei que alteram, substituem e complementam leis já existentes no município, que foram votados e aprovaram em unanimidade além de Indicações e Pedidos de Providências.

O Projeto de Lei n° 01, de 4 de fevereiro de 2019, irá alterar o dispositivo da Lei Municipal n° 798/2011, modificando a denominação dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social descritos nos incisos IV e VI do artigo 4° da Lei Municipal n° 798/2011 de 03 de março de 2011, pois, houve a extinção da Fundação de Cultura de São Gabriel do Oeste. Assim que publicado, passará a vigorar a lei com a seguinte redação: "Art 4° ..... IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo"

O Projeto de Lei complementar n° 01, de 4 de fevereiro de 2019, também foi votado e aprovado, estabelecendo assim o vencimento-base dos cargos de agente de serviço público especializado e técnico de serviço público - Magistério, categorias XIII, XIV e XV. Os ocupantes dos cargos citados no projeto, receberam o reajuste anual previsto pela Lei Federal n° 11.738 - piso nacional (4,17%), gerando o valor de mais de R$ 2,5 mil.

Entende-se por profissionais do magistério público da educação básica, segundo o Art 2° § 2°, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

O Projeto substitutivo 01 ao Projeto de Lei complementar n°09/2018, que “reorganiza o quadro de vagas dos agentes comunitários de saúde por equipe de Estratégia de Saúde da Família/ESF, e dá outras providências”, passará a vigorar a partir do momento que publicado o decreto municipal. Conforme o vereador Fernando Rocha, "após a análise verificou que o presente projeto visa reorganizar as vagas dos agentes comunitários e trará melhorias no atendimento. Esse projeto de lei foi bastante estudado e foi dado a oportunidade para os interessados virem aqui (na reunião) se manifestar. Algumas leis você só vai saber se ela vai cumprir o seu objetivo, depois que estiver um andamento e em prática", disse o parlamentar Fernando Rocha. "Nada impede que depois, se houver a necessidade de modificação da área", seja realizado as devidas adequações.

O Projeto de Lei substitutivo foi discutido no último dia 14 de fevereiro durante a reunião convocada pela Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, composta pelo Presidente vereador Rosmar Alves, e como membros, vereador Fernando Rocha e Vereador Ramão Gomes, no Plenário da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. Participaram no dia agentes comunitários de saúde, enfermeiros, médicos, supervisores de endemias, demais profissionais da saúde e membros do Poder Executivo.

Indicações.

Vereador Angelo Mendes (PRB)

Pedido de Providência Nº 048/2019, para que seja encaminhado ao Prefeito Jeferson Tomazoni (MDB), após tramitação regimental, a solicitação de melhorias na Rua Rouxinóis e demais acessos as Chácaras da região e Residencial Flor do Cerrado.

Pedido de Providências Nº 049/2019, para que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Jeferson Tomazoni (MDB), solicitando que seja feita a recuperação e tapa buracos na Rua João Evangelista Rosa, entre as Ruas Pernambuco e Fortunato Quintino no Bairro Primo Maffissoni.

Pedido de Providências Nº 051/2019, que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Jeferson Tomazoni (MDB), solicitação da recuperação, tapa buracos e melhoria na iluminação pública na Rua Elvino Ramos Nogueira entre a Avenida Castelo Branco e a Ponte de acesso ao Bairro Jardim Gramado.

Vereador Valdecir Malacarne (PPS)

Indicação Nº 013/2019, para que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Jeferson Tomazoni (MDB), a seguinte Indicação: Que seja destinado um veículo específico, tipo caminhão, para coleta de materiais recicláveis – “Projeto Coleta Seletiva Lixo Certo”.

Vereadores Marcos Paz (PB), Ramão Gomes (PTB)

Indicação Coletiva Nº 14/2019, que após a tramitação regimental, requerem os vereadores que subscrevem, que o mesmo seja encaminhado ao Senador da República por Mato Grosso do Sul, Nelson Trad Filho (PTB), solicitando que o Senador disponibilize Emenda Parlamentar Individual ao Orçamento da União, a fim de viabilizar a construção de um espaço multiuso de cultura, esporte e lazer em atendimento aos Bairros Jardim Gramado e Fênix no município.

Indicação Coletiva Nº 015/2019, que após a tramitação regimental, requerem os vereadores que subscrevem, que o mesmo seja encaminhado ao Senador da República por Mato Grosso do Sul, Fábio Trad (PSD), solicitando que o Senador disponibilize Emenda Parlamentar Individual ao Orçamento da União, a fim de viabilizar a construção de um espaço multiuso de cultura, esporte e lazer em atendimento aos Bairros Jardim Gramado e Fênix no município.

Vereador Rosmar Alves (PP)

Pedido de Providências Nº 050/2019, para que após a tramitação regimental, seja este expediente encaminhado ao Prefeito Jeferson Tomazoni (MDB), solicitando que seja instalado redutor de velocidade (quebra –molas), na Avenida Castelo Branco, próximo a rotatória da Avenida Mato Grosso, em ambos os sentidos da via, incluindo também a Avenida Mato Grosso.

Vereador Rogério Rohr (PDT)

Pedido de Informação Nº 02/2019, para que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Jeferson Tomazoni (MDB), para que o mesmo disponibilize à Câmara Municipal os seguintes documentos:

Cópia das informações sobre os pedidos das redes de energia de baixa tensão que se encontrava em aberto.

Valor operacional das mesmas.

Data dos pedidos e respostas.

Além das Indicações, Pedidos de Providências e Requerimentos, os vereadores utilizaram a tribuna da Câmara Municipal também para reforçar suas reivindicações, agradecer e parabenizar diversas conquistas e melhorias para o município.

Os vereadores voltam a se reunir na próxima terça-feira, dia 26, a partir das 9h00.

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