Projeto de Lei aprovado na câmara municipal instituirá o mês “Maio Laranja”



O Projeto de Lei n° 11/2019 de autoria dos vereadores Fernando Rocha, Roberto Emiliani, Vagner Trindade e Valdecir Malacarne foi votado e aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (25). O presente projeto instituirá, após sanção do Prefeito, o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e dos adolescentes no município.

Sendo de fundamental a participação do Poder Público, a campanha no mês de maio visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para ações de prevenção e combate e enfrentamento a este tipo de violência.

A lei não possui a força de acabar, mas, de termos um mês de conscientização das famílias porque é um problema realmente silencioso e normalmente acontece dentro das próprias casas”, disse o vereador Valdecir Malacarne durante a discussão do Projeto no qual faz parte da autoria.

De acordo com os últimos dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) no balanço anual do Disque 100 (Disque Direitos Humanos), mais de 70% dos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são praticados por parentes das vítimas, padrastos, mães e pais. E seguindo o mesmo índice, 70% dos registros das violências ocorreram na casa da vítima ou abusador.

Nos dias atuais estamos vivendo a degradação do valor familiar [...] nós devemos nos preocupar onde e o que nós estamos fazendo com os nossos filhos”, disse o vereador Rosmar Alves.

Contribuindo para a discussão do Projeto, a vereadora Rose Pires comentou sobre o papel do vereador perante a este enfrentamento. “Nós estamos contribuindo nas medidas de nossas possibilidades e até onde nós podemos que é trabalhar estas políticas de conscientização dentro da sociedade [...] nós como vereadores e representantes da população nós podemos ajudar a amenizar o problema incentivando políticas desta natureza”, disse a vereadora.

Conforme o Projeto de Lei, são objetivos da campanha: Desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à criança e ao adolescente e à comunidade; Despertar a comunidade para as situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes como violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento; Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o poder público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática; Incentivar o protagonismo juvenil; Orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como prevenir a pedofilia; Implantar políticas públicas, programas e projetos relacionados ao tema; Discutir o tema nas escolas municipais em reuniões com os pai.

Segundo o balanço anual do Disque 100 referentes às denuncias de violação de crianças e adolescentes no ano de 2018, em todo país, foram 76.216 registros. Mato Grosso do Sul apresentou 322 casos denunciados, destes, 256 abusadas sexualmente, 54 exploradas sexualmente, 1 explorada sexualmente no turismo, 3 grooming(aliciadas através da Internet), 3 casos de pornografia infantil e 5 sexting (prática de enviar mensagens, fotos ou vídeos sexualmente explícitos pelo celular). (https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/junho/criancas-e-adolescentes-balanco-do-disque-100-aponta-mais-de-76-mil-vitimas)

Eu creio que todas essas discussões são importantes, considerando os dados que nós temos são extremamente alarmantes neste sentido. É pertinente porque São Gabriel do Oeste não está fora do contexto da violência sexual contra crianças e adolescentes [...] nós queremos nada mais é discutir do que levantar o problema e chamar a atenção de outras autoridades para que este assunto seja debatido [...] o que nós podemos fazer é informar, trazer as autoridades e dizer quais são as consequências para quem sabe diminuir e, quem sabe, excluir isso de nossa sociedade”, comentou Fernando Rocha, vereador e um dos autores do Projeto de Lei.

O mês será incorporado ao Calendário Oficial de Eventos de São Gabriel do Oeste assim que publicado.

#ProjetodeLei #MaioLaranja

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