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Dois Projetos de Leis dão entrada na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste


Durante a Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (07), um Projeto de Lei (PL) do Legislativo e um do Executivo deram entrada no expediente e encaminhadas para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. Os projetos tratam sobre a Junta Médica do município e adequações na Lei de Parcelamento no Solo.


O PL n° 14/2020, de autoria do vereador Ramão Gomes, propões alterações nos parágrafos do Art. 34 (fracionamento de lotes urbanos) da Lei Municipal que trata sobre o parcelamento do solo urbano, loteamento e desmembramento de lotes para fins industriais e/ou comerciais no âmbito do município.


 O PL solicita a retirada do quinto parágrafo da lei vigente e adiciona um primeiro parágrafo com os fracionamentos nos limites e confrontações seguintes: Ao norte com a Rua Seriema e Rua das Palmeiras; Ao sul com o Córrego Capão Redondo; A leste com a Rodovia BR-163 e a oeste com a Rua Rui Neves de Ribas, onde a área mínima do lote não pode ser inferior a cento e sessenta metros quadrados e testada mínima de oito metros. Os demais parágrafos seguem sendo renumerados.


De autoria do Executivo, PL n° 10/2020 dispõe sobre a substituição da junta médica oficial do município. Na mensagem do PL, comenta sobre a necessidade do município em poder substituir a Junta Médica por empresa do ramo de Medicina do Trabalho, mediante processo licitatório, sempre que encontrar dificuldades na organização e funcionamento do mesmo. O PL considera a constante necessidade de reavaliação e acompanhamento dos servidores afastados em licença médica; suas atividades; responsabilidade do executivo com os servidores municipais que estão em licença para tratamento de saúde por período superior a 15 dias; e a dificuldade de compor a Junta Médica Oficial pela baixa adesão dos servidores.


Os projeto foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Economia, Finanças e Orçamento; Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Obras e Serviços Públicos para análise e parecer.


Sessão Ordinária: As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.

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