Maria da Penha: São Gabriel possui atendimento especializado para mulheres

Conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 completa 14 anos neste dia 7 de agosto, marcando a luta constante pelo direito humano fundamental de viver sem violência. São Gabriel do Oeste possui atendimento especializado e Lei Municipal que proíbe a nomeação de pessoas que foram condenadas pela Lei Maria da Penha.

Aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de junho de 2019, o Projeto de Lei que deu origem a Lei Municipal n° 1142/2019, veda a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta e Câmara Municipal, para todos os cargos efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. A Lei sancionada em 17 de junho de 2019 vem em luta pela proteção, desestímulo a agressão e efetivação de consequências práticas para o agressor.

Outra grande conquista em favor das mulheres em situação de violência em São Gabriel do Oeste foi a implantação da “Sala Lilás”, para atendimento de mulheres vítimas de violência. A criação do local foi fruto de debates e indicação desta Casa de Leis.

A Sala Lilás conta com uma equipe multidisciplinar para realizar os atendimentos especializados, bem como, a investigação dos casos e a interlocução com outros órgãos de apoio. Com a implantação deste local não será mais necessário que as vítimas tornem a repetir, a situação sofrida de abuso ou violência, diversas vezes a pessoas diferentes.

Para a conclusão do local, que iniciou as suas atividades no mês de junho, os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março, o PL que autorizou a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que teve por objetivo equiparar a Sala Lilás com os materiais necessários.

A Sala Lilás está localizada no prédio da Polícia Civil de São Gabriel do Oeste, na Rua Minas Gerais, 2255. Maiores informações através do telefone (67) 3295-1480.

Denúncias - Toda e qualquer pessoa pode denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência, em caso de urgência ligue no 190 e denúncias entre em contato com a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Maria da Penha Fernandes - A Lei 11.340/2006 é conhecida popularmente como Lei Maria da Penha como homenagem a Maria da Penha Fernandes, uma mulher que sobreviveu a suas tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido, chegando a ficar paraplégica por conta das agressões, e lutou fortemente pelos direitos das mulheres e a punição de seus agressores. Maria da Penha tornou-se o símbolo da luta para que o Brasil tivesse uma lei que contribuísse para a diminuição da violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o País.