Ministério Público Estadual abre cadastramento de entidades beneficentes de São Gabriel do Oeste

Atualizado: 24 de Out de 2019


Atendendo a Resolução nº 031/2012-PGJ, 31 de agosto de 2012, que disciplina o cadastramento, junto ao Ministério Público, de entidades que possam ser beneficiadas com bens ou valores obtidos por meio de compromisso de ajustamento de conduta, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gabriel do Oeste, comunica por meio da Ofício 0341/2019/02PJ/SGO, que está recebendo de quem tenha interesse propostas para cadastramento junto ao Ministério Público, de entidades que possam ser beneficiadas com bens ou valores obtidos de compromisso de ajustamento de conduta.


Segundo a Promotora de Justiça, Drª Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo, o cadastramento para fins de registro no Ministério Público Estadual é ato voluntário e será efetuado mediante o preenchimento do formulário de cadastramento específico, anexo único desta Resolução, disponível via internet, no endereço eletrônico http://mp.ms.gov.br, o qual deverá ser encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gabriel do Oeste-MS, situada na Avenida Mato Grosso do Sul, que analisará o pedido e decidirá pela homologação do pedido e decidirá pela homologação da inscrição.


São entidades passíveis de serem beneficiadas: as pessoas jurídicas e os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica; e as pessoas jurídicas de direito privado que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis.


Os bens e valores revertidos são oriundos de indenizações por danos morais coletivos e de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em Termos de Compromisso de ajustamento de conduta (TACs) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos na sede do Ministério Público Estadual de São Gabriel do Oeste-MS, situado na Avenida Mato Grosso do Sul, 1745 – Centro, onde está disponibilizado um manual para o cadastramento.

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