Nota de esclarecimento da Câmara Municipal


Os Projetos de Leis aprovados na Sessão Extraordinária, realizada na última semana (26), não concederam nenhum aumento de salário (subsídios) ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Vereadores até o final de 2020.


Conforme o Art. 29 da Constituição Federal e Art.31 da Lei Orgânica Municipal, o subsídio do vereador é fixado pela respectiva Câmara Municipal para a próxima legislatura, 2021 à 2024. Portanto os atuais vereadores não aumentaram seus subsídios.


A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste segue os preceitos da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Legislação Eleitoral que determina que projetos de tal natureza sejam votados no prazo máximo de 180 dias antes da eleição.

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