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Projeto de Lei aprovado denominará Bairros, Avenidas e Ruas de São Gabriel do Oeste


Bairros, avenidas e ruas de São Gabriel do Oeste terão novas denominações após a aprovação, por maioria simples, do Projeto de Lei n° 03/2019 que foi posto para apreciação durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (17).


Os vereadores Luizinho Freitas, Rosmar Alves, Vagner Trindade, Fernando Rocha e Roberto Emiliani votaram pela aprovação e os vereadores Ramão Gomes, Angelo Mendes, Rose Pires e Marcos Paz votaram no arquivamento, totalizando cinco favoráveis e quatro contrários.


O voto do Presidente da Câmara Municipal, vereador Valdecir Malacarne, caberia caso houvesse empate.


A Emenda Modificativa e Emenda Supressiva ao mesmo projeto também foram votadas e aprovadas pela maioria simples, sendo contrários os vereadores Ramão Gomes, Angelo Mendes e Rose Pires.


A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final analisou a conformidade material verificando que o mesmo não possui qualquer vício de formalidade.


A Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento verificou a conformidade da viabilidade financeira e a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos após a análise do Projeto de Lei entendeu que o mesmo visa atender o interesse público social.

As Comissões em conjunto opinaram pela aprovação Projeto de Lei n° 03/2019.


De autoria da Prefeitura Municipal, o presente projeto que “dispõe sobre a denominação de bairros, avenidas e ruas de São Gabriel do Oeste” argumenta sobre novos loteamentos e a necessidade de delimitar e especificar ruas que atualmente se encontram com duas denominações.


A partir de novos loteamentos no município algumas vias públicas se encontram com duas nominações e até mesmo dois locais diferentes o mesmo nome. Conforme a mensagem do Projeto de Lei, estas alterações se deram necessárias para que o Setor de Cadastro regularize a situação dos imóveis dentro dos limites e confrontações dos novos bairros a serem denominados.


A Avenida Primo Maffissoni localizada parte no Loteamento Jardim Alvorada e parte no Loteamento Primo Maffissoni, passa a ser denominada Avenida Primo Maffissoni em toda a sua extensão. A Rua dos Ipês localizada no Loteamento Esplanada II, passa a ser Rua das Laranjeiras. A Rua Projetada localizada no Loteamento Shekina, passa a denominar-se Rua Hilário Antonio Rolim, em toda sua extensão.


Sendo assim, os bairros de São Gabriel do Oeste serão nominados das seguintes formas: Bairro Primo Maffissoni; Bairro Santa Luzia; Bairro Jardim Primavera; Bairro Centro; Bairro Amábile Maffissoni; Bairro Milani; Bairro Cidade Jardim; Bairro São Cristóvão; Bairro Jardim Gramado; Bairro das Cidades; Bairro Fênix; e Bairro Esplanada.

Este Projeto de Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.


Anteriormente a aprovação do Projeto de Lei n°3, de 5 de fevereiro de 2019, que “dispõe sobre a denominação de bairros, avenidas e ruas de São Gabriel do Oeste”, a discussão do mesmo foi marcada pelo posicionamento e justificativa dos vereadores por seus votos.


Defendendo a aprovação, o vereador Vagner Trindade falou sobre a evolução do Projeto até a votação deste dia. “Em 2017 apresentamos um Projeto de Lei parecido e retirei por entender que ainda precisava de um amadurecimento e o Executivo fez este trabalho.

Neste projeto consta algumas ruas que possuem o mesmo nome [...], então, esta lei está aqui retirando e colocando um nome só [...]. Em questão dos Bairros, eles vêm para caracterizar o local e transformar o sentimento de pertencimento [...] deixando oficialmente a criação do Bairro São Cristóvão e assim como os outros”, argumentou o vereador Vagner Trindade.


Posicionando contrário ao Projeto, o vereador Ramão Gomes mencionou a sua justificativa dizendo que “no que se refere a bairro, justamente as características social e cultural de uma região, e quando falamos sobre o Bairro Fênix e se compararmos que hoje dentro do próprio bairro está sendo inserido o Loteamento Flor do Cerrado, que cultural e socialmente não tem nada haver, a porção menor hoje é o São Cristóvão. Entendo que a maior porção hoje, se olharmos para essas questões seria Bairro Fênix e não Bairro São Cristóvão”.


Votando também contrário e explanando seu posicionamento o vereador Marcos Paz comentou sobre convencimento, pois, “neste Projeto ainda tenho muitas dúvidas [...] como tenho o posicionamento de não me abster das votações quero dizer que por não estar convencido, apesar de ter votado pelas Emendas, eu me posiciono contrário. [...] Ainda é muito confuso essas denominações para fazermos a interpretação aqui da Lei para dizermos o que é bairro e o que não é bairro. Eu voto contrário porque eu não fui convencido que a argumentação deste projeto criando como Bairro é o melhor caminho para solucionar essa identidade”.


Sobre a questão cultural, o Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, vereador Valdecir Malacarne disse que “levando em questão cultural, realmente vale a pena dizer que transformaremos o Loteamento São Cristóvão em Bairro São Cristóvão, porque as pessoas dizem que moram ou tem o seu endereço no Bairro São Cristóvão que na realidade ainda não existe e a partir deste Projeto. [...] Posiciono-me favorável quanto à questão das divergências de várias ruas com o mesmo nome e esse projeto vem também regularizar essa situação”.


Contribuindo para a discussão a vereadora Rose Pires comentou que “quando foi apresentado este Projeto pelo vereador Vagner Trindade, eu também me manifestei contrária, e permaneço com o mesmo entendimento tendo em vista que se seguimos nessa dimensão, cada loteamento que se abrir no município será um bairro. Eu entendo que abrindo loteamentos e bairros novos as demandas do Executivo vão aumentar e eu está preparado para isso?”, indagou a vereadora Rose Pires ao se posicionar contrária ao Projeto de Lei.


Em contrapartida aos argumentos contrários, o vereador Rosmar Alves argumentou sobre a necessidade da aprovação para o andamento de questões públicas. “O que está sendo criado são delimitações criadas em mapas, ninguém se sentirá menos ou mais por morar em qual seja o bairro. [...] Isso é para que sejam executadas normas e leis [...] e tem muita coisa travada na Prefeitura que precisa dessa lei para que os loteamentos e ruas sejam liberados e arrumados.


Então não podemos continuar prejudicando o crescimento e andamento dos demais projetos por uma questão de e limitações que não irá afetar ou prejudicar ninguém em nada”, falou o vereador Rosmar Alves.


Finalizando o debate, o vereador Vagner Trindade comentou sobre as perspectivas futuras que o projeto pode proporcionar, dizendo que “nós estamos favorecendo um planejamento futuro para que os próximos gestores possam planejar algo, então quando se cria o Bairro Primo Maffissoni cria o sentimento da população de buscar demandas. [...] Isso vem para melhorar e poder planejar o futuro de nosso município”.


As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.

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