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Proprietários de chácaras podem solicitar a impugnação do lançamento do IPTU


A Prefeitura de São Gabriel do Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, comunica que o período para o pedido de impugnação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de chácaras, se inicia no dia 04 de janeiro de 2021 e termina no dia 22 do mesmo mês.


O prazo estabelecido segue as normativas da Lei Complementar nº 192/2018, em seu Art. 322. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Roberto Emiliani Junior, as chácaras que desenvolvem atividades agrícolas, além de outras situações específicas, podem entrar com a solicitação.


Os proprietários destes imóveis podem procurar o setor de tributos, no Polo Administrativo da Prefeitura, para ter ciência dos casos em que é possível entrar com pedido de impugnação do imposto.


Devido à pandemia horário de funcionamento é das 07 às 13 horas, de segunda a sexta-feira. Mais informações pelos telefones 67.3295.1405 ou 3295.3030.

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