Simone Tebet chama juiz de garantia de retrocesso


A senadora de Mato Grosso do Sul Simone Tebet (MDB) usou o twitter na manhã desta quinta-feira (26) para criticar um trecho do projeto anticrime que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24) com 25 vetos. Para a parlamentar, a criação do “juiz de garantia”, como ficou conhecida a proposta, é um retrocesso.


Juiz de garantia inviabiliza o sistema criminal brasileiro, gera atrasos intermináveis no julgamento de processos contra o crime organizado e de combate à corrupção. Em uma única palavra: retrocesso”, afirmou a senadora em sua rede social.


De acordo com a medida, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.


A proposta fazia parte do pacote anticrime que foi encabeçado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, entretanto, não partiu dele este trecho. “Moro defendeu veto, líder do governo no Senado acordou em manter o veto, mas, ainda assim, presidente sancionou. No mínimo, estranho”, classificou Tebet.


A senadora também afirmou que a proposta seria inconstitucional “por vício de iniciativa (prerrogativa do Judiciário); ou ilegal, por inobservância à LRF (qual será a fonte de recursos para nova despesa?)”.


No conjunto, inviável. Quase a metade dos municípios não têm 1 único juiz criminal, que dirá 2 (de onde brotarão os recursos para nomeá-los?)”, questionou Simone.


Na quarta-feira o próprio Moro já tinha apontado “problemas” na criação do juiz de garantias. “O MJSP se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, diz nota do ministro.


O trecho, inclusive, foi classificado como uma proposta “anti-Moro”, levando em conta a atuação do ministro quando ele ainda era juiz da Lava Jato, em Curitiba (PR).


FICOU DE FORA:

- Classificação de homicídio qualificado, que implica em penas maiores, para crimes com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Para o Planalto, a medida poderia levar policiais a serem condenados a usar suas armas em situações extremas.


- Aplicação do triplo da pena para quando o crime é cometido ou divulgado nas redes sociais da internet. Para o Planalto, a legislação já prevê agravamento da pena em um terço quando o crime é cometido por meio que "facilite a divulgação". Além disso, a medida iria gerar "superlotação das delegacias".


- Proibição de videoconferência para audiências realizadas 24 horas após a prisão em flagrante. Para a Presidência, a proposta gera insegurança jurídica e poderia aumentar despesas pela necessidade de deslocamento e contratação de juízes.


- Definição de "bom comportamento" para progressão de regime (quando um preso pode ser transferido para o regime aberto, por exemplo) após um ano do crime, ou antes, após o cumprimento do tempo mínimo para a mudança. Para o Planalto, a proposta contraria o interesse público e poderia gerar a percepção de impunidade.


- Autorização para instalação de escuta no período noturno, exceto na casa, e previsão de captação sem conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público para uso da defesa quando demonstrada "integridade da gravação". Para o Planalto, a proposta fica esvaziada ao retirar a "casa" da previsão e, além disso, só beneficiaria a defesa.


- Obrigação de exame de DNA apenas para condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, a vida, a liberdade sexual ou contra vulnerável. O Planalto entendeu que o procedimento também deve ser aplicado a outros crimes, como posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.


- Possibilidade de o Ministério Público deixar de apresentar uma denúncia na Justiça em ações de improbidade administrativa, praticadas por políticos e servidores públicos, para solução rápida do caso. O Planalto argumentou que a medida contraria o interesse público indo contra o alcance de melhores resultados.


- Preferência à Defensoria Pública para defender policiais acusados de uso da força letal no exercício da profissão. O Planalto defende que a Advocacia-Geral da União (AGU) e às Procuradorias dos Estados possam representar esses agentes.

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