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Vereadores aprovam entrega de títulos de Cidadãos Honorários de São Gabriel


Vereadores de São Gabriel do Oeste aprovaram dois projetos de leis e um projeto de decreto legislativo na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16) na Câmara Municipal.


Um dos projetos aprovados é o de n° 027/2021, que dispõe sobre autorização para redução da faixa não edificável


contígua à faixa de domínio público em toda a extensão que compreende o perímetro urbano do município junto à BR 163.


Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 025/2021, que "Altera dispositivos do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.008/2015, que visa ainda dar nova redação à META 20, todas contidas no Anexo Único da Lei Municipal nº1008/2015."


Entre as modificações, fica alterada a Meta 5 do Anexo Único da Lei Municipal nº1008/2015 de 16 de setembro de 2015 que passa a viger com a seguinte redação: “META 5 - Alfabetizar todas as crianças, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental”. Conforme o Art. 2º, também foram alteradas as Estratégias 5.2, 5.3, 5.6 e 5.11, todas da Meta 5 do Anexo Único da Lei Municipal n° 1008/2015.


Outra mudança na lei aconteceu no artigo 3º, que alterou a Meta 20 do Anexo Único da Lei Municipal nº 1008/2015, que passa a viger com a seguinte redação: “META 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do Município no 5º ano de vigência do PME/SGO e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”.


Ao fim da sessão conversamos com o presidente da Casa de Leis, vereador Fernando Rocha, que comentou sobre o projeto de decreto legislativo, que dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Honorário de São Gabriel do Oeste.

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